domingo, 9 de junho de 2013

PORTAL FLAGRANTE: EDITORIAL - Alfredo não respeita o povo de Manaus

PORTAL FLAGRANTE: EDITORIAL - Alfredo não respeita o povo de Manaus: Robson Carvalho - O senador Alfredo Nascimento não tem muita sorte com profissionais e empresas que contrata para fazer sua mídia ou ele...

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BINHA PACHECO




O estatuto esta sendo construído, aceitamos orientações...

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO


Art. 1º A Associação dos Moradores do Bairro Binha Pacheco – é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade civil de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.Fundada no dia 12 de dezembro do ano de 2012, com a presença de aproximadamente 700 pessoas e como consta na ata a assinatura de 400 pessoas que moram ou desejam fixar morada na localidade..

Art.2º A Associação tem sede e foro na Cidade de Itacoatiara Estado do Amazonas na vila de Novo Remanso, Rua.............................nº.......no Bairro Binha Pacheco.

Art. 3º Na consecução de tais objetivos A Associação Dos Moradores do Bairro Binha Pacheco poderá efetivar trabalhos de atendimento, ensino pesquisa e publicações, bem como participar na formação de pessoal técnico relacionados com seus fins.

Art. 4º A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, denominados departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por regimentos internos específicos.

Art. 5º A Associação poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgão ou entidades, públicas federais, estaduais e municipais ou privadas.

            Art. 6º O prazo de duração é indeterminado.

Capítulo II
DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO

            Art. 7º O patrimônio da Associação dos Moradores do Bairro Binha Pacheco será composto de :
a) dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de órgãos Públicos da Administração direta e indireta;
b) auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
c)  doações ou legados;
d) produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades;
e) rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
f)  rendas em seu favor constituídas por terceiros;
g) rendimentos decorrentes de títulos ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
h)  usufruto que lhes forem conferidos;
i)  juros bancários e outras receitas de capital;
j) valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos;
                  l)  contribuição de seus associados.


Parágrafo único. As rendas da Associação somente poderão ser realizadas para a manutenção de seus objetivos.


Capítulo III

DA ADMINISTRAÇÃO

            Art. 8º A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembléia Geral, A Diretoria e o Conselho Fiscal.

               Art. 9º. A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

               Art. 10. São atribuições da Assembléia Geral:
               I - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes;
               II - elaborar e aprovar o Regimento Interno da associação dos Moradores do bairro Binha Pacheco;
               III - deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria, ouvido previamente quanto àquele, o Conselho Fiscal;
               IV - examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do Conselho Fiscal;
               V - deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à Associação;
               VI - decidir sobre a reforma do presente Estatuto;
               VII - deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à Associação;
               VIII - autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas;
               IX - decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio.

Art. 11. A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente na primeira quinzena de janeiro de cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal ou ainda por no mínimo 1/3 de seus membros, para:

a) tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para a Associação;
b) deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades referentes ao exercício social encerrado.

Art. 12. A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
I - por seu Presidente;
II - pela Diretoria;
III - pelo Conselho Fiscal;
IV - por 1/3 de seus membros.

Art. 13. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante edital, com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na sede da entidade, com antecedência mínima de oito (8) dias e correspondência pessoal contra recibo aos integrantes dos órgãos de administração da Associação.
§ 1º As reuniões ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença mínima de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembléia Geral e em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes.
§ 2º As reuniões extraordinárias instalar-se-ão, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos integrantes da Assembléia Geral e, em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com maioria absoluta dos integrantes do referido órgão.

Art. 14. A Diretoria é composta de:
I - Presidente; Erisson Pinheiro Pacheco
II - Vice-Presidente; Euler Roque de Souza
III - 1º Secretário; Joilson de Souza Silva.
IV - 2º Secretário; Marialdo Oliveira Martins
V - 1º Tesoureiro; Jane Meire Pinheiro Barbosa
VI - 2º Tesoureiro. Aldenora Campos

Parágrafo único. O mandado dos integrantes da Diretoria será de quatro anos, sem direito  a reeleição.
Art. 15. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do período para que foi eleito.
Art. 16. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria, a Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Art. 17. Compete à Diretoria:
I - elaborar e executar o programa anual de atividades;
II - elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exercício findo;
III - elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
IV - elaborar os regimentos internos da e de seus departamentos;
V - entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto no País como no exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse comum
Art. 18. Compete ao Presidente:
I - representar a Associação judicial e extrajudicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;
III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IV - dirigir e supervisionar todas as atividades da Associação;
V - assinar quaisquer documentos relativos às operações ativas da Associação.

Art.19 Compete ao Vice-Presidente:
I - secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria e redigir atas;
II - cadastrar os estudantes carentes que procurarem a........, para fins de estudo do caso e possível prestação de ajuda;
III - manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspondências.

Art. 20. Compete ao 1º Secretário:
I - secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria e redigir atas;
II - cadastrar os estudantes  e comunitários carentes que procurarem a  associação para fins de estudo do caso e possível prestação de ajuda;
III - manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspondências.

Art. 21 Compete ao 2º Secretário colaborar com o 1º Secretário, bem como substituí-lo em suas  faltas e impedimentos.

               Art. 22 Compete ao 1º Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à Associação, mantendo em dia a escrituração;
II - efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação;
III - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associação, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e  trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;
V - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
VI - apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
VII - publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício;
VIII - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação da Assembléia Geral;
IX - manter todo o numerário em estabelecido de crédito;
X - conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria;
XI - assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação.

Art. 23. Compete ao 2º Tesoureiro colaborar com o 1º Tesoureiro, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

Art. 24. O Conselho Fiscal será constituído por (03) pessoas de reconhecida idoneidade e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, permitida apenas uma recondução.
Parágrafo único. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Art. 25. Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para qual foi eleito.

Art. 26. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes do Conselho Fiscal, caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.

Art. 27. Compete ao Conselho Fiscal:
I- examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
II-  examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
III- apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
IV- opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada seis (6) meses e extraordinariamente, sempre que necessário.


Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 28. Os sócios e dirigentes da Associação dos Moradores do Bairro Binha Pacheco, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da Entidade.

Art. 29. A  Associação dos moradores do Bairro Binha Pacheco é composta por número ilimitado de sócios, distribuídos em categorias de fundadores, benfeitores, honorários e contribuintes.
Parágrafo único. A primeira Assembléia Geral da Associação dos moradores do Bairro Binha Pacheco, composta por seus fundadores designará comissão para elaborar regimento que conste para se associar à mesma, bem como das categorias, deveres e obrigações dos sócios.

Art. 30. A Diretoria e o Conselho Fiscal elegerão seus presidentes na primeira reunião subsequente à escolha dos mesmos.

Art. 31. Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são remunerados, seja  a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Art. 32. Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais à Associação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Art. 33. O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, em reunião extraordinária, para as seguintes hipóteses:
a)   alteração do Estatuto;
b)   alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
c)   aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores superiores a cem (100) salários mínimos;
d)   extinção da Associação.

Art. 34. Decidida a extinção da Associação, seu patrimônio, após satisfeitas as obrigações assumidas, será incorporado ao de outra Associação congênere, a critério da Assembléia Geral.                                 

Art. 35. O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil.

Art. 36. O orçamento da Associação dos moradores do Bairro Binha Pacheco será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação analíticas das despesas de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho.
Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral, ficando eleito o foro da Comarca de Itacoatiara/AM para sanar possíveis dúvidas.

EM n° 01/2013

Vila de Novo Remanso/Itac.  janeiro   de  2013

                                           

                                            Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Itacoatiara


                                            Senhor Prefeito,


                                            Os moradores  do bairro Binha Pacheco sofrem com a falta de saneamento básico desde o ano de 2010 quando começamos a nos instalar na localidade, quando da estação de chuvas, em decorrência da falta de esgotos pluviais. A comunidade é relativamente nova e ainda não foi beneficiada com escola, posto de saúde, asfalto, eletricidade, água encanada e iluminação pública, mas faltam os esgotos sanitários e pluviais.
                              A Comunidade é constituída de mais de 600 famílias, com mais de duas mil crianças, que estão sujeitas a enfermidades como tifo, leptospirose, dengue, malária e outros males semelhantes, em decorrência da falta de saneamento básico.

                              Por essa razão, a Associação dos Moradores da Comunidade do bairro Binha Pacheco, na pessoa de seu presidente, solicita de V.Exa. a inclusão de projeto de instalação de rede de esgotos no plano de trabalho deste ano para a solução definitiva do problema.
Respeitosamente;

..................................................................................................
                                                             Erisson Pinheiro Pacheco
Presidente da Associação dos Moradores
do Bairro Binha Pacheco - vila de Novo Remanso




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