quarta-feira, 19 de outubro de 2016

FORROZEIROS NA MIRA DA POLÍCIA FEDERAL




A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta terça-feira (18) a operação "For All" para investigar fraudes no Imposto de Renda supostamente cometidas pela empresa A3 Entretenimento, que administra a banda Aviões do Forró, entre outras. Os cantores Xand e Solange Almeida, vocalistas da Aviões, depõem na sede da Polícia Federal nesta manhã. Eles foram levados para prestar esclarecimentos, segundo confirmou a PF, em coletiva. A ação da PF conjunta  com a Receita Federal. A estimativa preliminar já identificou uma omissão de receitas de mais de R$ 300 milhões, segundo a Receita.
G1 tentou contato com a A3, empresa investigada na operação, e foi informado que ninguém comentaria o assunto. Em nota, a Banda Aviões do Forró informou  "que está à disposição da Polícia Federal e da Justiça e que colaborará com todos os questionamentos em relação à operação".
Estão sendo cumpridos 76 mandados judiciais, sendo 32 de condução coercitiva (quando a pessoa é levada a depor e depois é liberada) e 44 de busca e apreensão em FortalezaRussas (CE) eSousa (PB). Há apenas um mandado sendo cumprido na Paraíba; os demais são no Ceará. Não houve prisões. Os mandados estão sendo cumpridos por cerca de 260 policiais federais e 35 auditores.

Entre as pessoas levadas à sede da Polícia Federal, em Fortaleza, para prestar depoimento estão os empresários Isaías Duarte e Carlos Aristides, do grupo A3 Entretenimento.
Segundo a PF, o nome da operação faz referência à expressão da língua inglesa "For All" que significa "para todos" em português. Há notícias de que no início do século XX, engenheiros britânicos instalados em Pernambuco para construir uma ferrovia, promoviam bailes abertos ao público, "para todos". O termo passou a ser pronunciado "forró". "O nome da operação veio dessa origem popular da palavra forró, principal ramo de atividade do grupo investigado", diz a polícia.
A Justiça Federal também decretou o bloqueio de imóveis e a apreensão de veículos pertencentes a pessoas ligadas ao grupo.

Há indícios de que os integrantes da organização forneciam dados falsos ou omitiam dados nas suas declarações de Imposto de Renda pessoa física e jurídica, para eximir-se da cobrança de tributos.

O grupo ainda adquiria bens, como veículos e imóveis, sem declarar ao Fisco. Foram encontradas divergências sobre valores pagos a título de distribuição de lucros e dividendos, movimentações bancárias incompatíveis com os rendimentos declarados, pagamentos elevados em espécie, além das diversas variações patrimoniais a descoberto.

No decorrer da investigação, foram identificados indícios de lavagem de capitais, falsidade ideológica e associação criminosa.

"As medidas judiciais cumpridas hoje pela Polícia Federal têm por finalidade buscar a responsabilização das pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo empresarial e possibilitar que Receita Federal se municie de elementos suficientes permitindo uma real avaliação dos possíveis tributos sonegados", informou a PF.

A Receita Federal divulgou que as investigações inciaram em 2012 e foram aprofundadas a partir de 2014, com a parceria da Polícia Federal e do Ministério Público

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Farra dos Recursos teve fim decretado pelo STF


O Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim, nesta quarta-feira, à farra dos processos penais intermináveis, que impediam que réus poderosos fossem para a cadeia usando e abusando de recursos. Por 6 votos a 5, o tribunal firmou o entendimento de que prender um criminoso depois da sentença condenatória de segunda instância, sem esperar a análise de outros recursos, não contraria a Constituição.

É uma tese de repercussão geral, ou seja, ela vai se aplicar a todos os casos em tramitação na Justiça e as instâncias inferiores do Judiciário não poderão se opor ao entendimento do Supremo. O julgamento havia sido interrompida em 1º de setembro, quando apenas o relator, o ministro Marco Aurélio Mello, havia proferido o seu voto.

Estavam em julgamento duas ações que pediam que se avaliasse a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz:

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

Aqueles que eram contrários à ideia de permitir a punição depois da segunda instância diziam que o trânsito em julgado da sentença  – ou seja, a impossibilidade de ela voltar a ser questionada por qualquer apelação  – era uma condição incontornável para a prisão.

Diziam, além disso, que qualquer interpretação em contrário fere o artigo 5º da Constituição, que insititui a chamada “presunção de inocência” em seu incico LVII:  “ninguém  será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O voto mais incisivo nesse sentido foi o do decano Celso de Melo, que disse temer um retrocesso na “agenda das liberdades” e na defesa do "princípio democrático". Ele afirmou que não era possível ceder ao pragmatismo e atribuir "a sensação de impunidade no país à presunção de inocência". E afirmou que o Brasil já dispunha de diversas modalidades de prisão cautelar, não sendo portanto necessário avançar na direção de uma prisão antecipada.

Os ministros vencedores  recorreram a argumentos de todos os tipos, das estatísticas ao direito comparado, para mostrar que a prisão não fere a presunção de inocência. É inegável o impacto positivo que a decisão terá no combate à corrupção e à impunidade. Mas também é certo que o julgamento desta quarta-feira foi um daqueles em que o STF esteve próximo de legislar, interpretando a letra da lei de maneira, para dizer o mínimo, bastante contra-intuitiva.

Teori Zavascki rebateu o argumento de que a prisão antecipada agravaria o caos carcerário no Brasil. “Caos carcerário não tem a ver com o que estamos discutindo aqui”, destacou.

O ministro Luis Barroso afirmou que, no Brasil, o Direito Penal “não ameaça ninguém que ganhe mais de quatro salários mínimos”. Ele sugeriu então que o artigo 283 deveria ser interpretado de tal forma que a cadeia entecipada seria uma modalidade de prisão preventiva “para garantir a efetividade do Direito Penal”.

Gilmar Mendes fez longa preleção sobre o quadro de colapso do sistema prisional brasileiro. Ainda assim, argumentou que sistema penal já estabelece, do indiciamento ao trânsito em julgado, “uma progressiva erosão da presunção de inocência”, e lembrou que o Brasil era caso único de ordenamento jurídico que exigia o trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena.

O voto decisivo foi o da atual presidente da corte, a ministra Carmen Lúcia. Ela disse que a Constituição impunha ao tribunal "o dever de garantir uma jurisdição efetiva", ou seja, de impedir que alguns saíssem impunes enquanto outros, por serem mais pobres, eram punidos.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Melo.

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